Tramita na Câmara PL que insere Viçosa na Lei de Liberdade Econômica

Está em tramitação na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer. A proposta tem como objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com base na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e na Lei Estadual nº 23.959/2021.

O projeto busca facilitar a abertura de empresas no município, reduzir a interferência do poder público e agilizar os processos de licenciamento por meio da simplificação de exigências consideradas burocráticas.

Entre os princípios que fundamentam a proposta estão: a liberdade individual para o exercício de atividades econômicas, a boa-fé do empreendedor e a atuação do Estado de forma subsidiária e excepcional.

Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito afirma: “A legislação municipal, ao reconhecer tais princípios, rompe com a presunção vigente no ambiente empreendedor brasileiro de que uma atividade econômica, para ser desenvolvida, precisa ser ampla, explícita e exaustivamente regulamentada pelo Estado, e estimula, consequentemente, a eclosão de iniciativas empreendedoras geradoras de emprego e de riqueza”.

Com a aprovação do projeto, Viçosa também passa a integrar o programa RedeSim+Livre, voltado à automatização das etapas de competência municipais necessárias à abertura de empresas. A proposta legislativa representa uma das etapas desse processo de adesão.

O projeto está tramitando nas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.