TCE MG forma maioria e mantém paralisação de expansão das escolas cívico-militares

O Tribunal de Contas de Minas Gerias (TCE-MG) decidiu manter na última quarta-feira, 13, a suspensão da expansão do Programa das Escolas Cívico-mIlitares. A medida havia sido decretada na segunda, 11, pelo conselheiro Adonias Monteiro. O tribunal formou maioria durante reunião, com a justificativa de que a ação possui traços inconstitucionais.

Em Viçosa, houve grande repercussão da expansão, com alunos e autoridades das escolas estaduais, como da Esedrat (Escola Estadual Dr° Raimundo Alves Torres) indo às redes sociais protestar contra a ampliação da medida.

Conforme apuração do portal O Tempo, a decisão atende a uma representação protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questionou a legalidade do programa. Dentre os argumentos apresentados, a parlamentar aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação, hoje encabeçada pelo programa, e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União. 

Ela também alega que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete as metas previstas no Plano Estadual de Educação. Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais operam sob o modelo cívico-militar. 

IDEIA DE EXPENSÃO SURGIU EM 2019

Através do Decreto Federal nº 10.004, assinado em 2019 pelo Governo Federal, foi criado o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O objetivo do programa era aplicar o modelo em escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e com alunos em situação de vulnerabilidade social. 

Mas, por meio de uma Nota Técnica de 2023, o Ministério da Educação recomendou a extinção do Pecim, citando que a iniciativa abre conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com os marcos jurídicos das Forças Armadas. A recomendação foi seguida pela revogação oficial do programa, por meio do Decreto Federal nº 11.611, de 19 de julho de 2023.

Mesmo com a extinção da política em nível federal, o governo mineiro manteve o funcionamento das nove escolas já integradas ao Pecim. Em 30 de janeiro de 2024, a Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais editaram a Resolução Conjunta nº 01/2024, criando a “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”.