Câmara aprova PL que obriga a disponibilização de cardápios em braille

Foi aprovado na última segunda-feira, 11, durante a reunião da Câmara de Viçosa, o Projeto de Lei (PL) nº 72/2025, que obriga a disponibilização de cardápios em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no município. Agora, o PL de autoria do Vereador Raphael Gustavo (PSD) segue para a sanção do prefeito Ângelo Chequer (União)

A proposta determina que os estabelecimentos mantenham pelo menos um cardápio impresso em braile contendo identificação dos pratos, descrição dos ingredientes, preços e lista de bebidas, devendo informar os clientes sobre sua disponibilidade. O prazo para adequação será de 90 dias a partir da publicação da lei. Caso ela seja descumprida, o estabelecimento será advertido na primeira infração e multado em 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), cerca de R$ 13 mil, em caso de reincidência.

Batizada de “Lei Guilherme Bernardo dos Reis”, a norma homenageia um jovem estudante com deficiência visual cuja trajetória inspirou o projeto, que visa promover acessibilidade, inclusão social e cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão. O texto foi aprovado com 13 votos favoráveis na primeira votação e 9 na segunda.